Nesta quarta-feira (04), a Câmara deve votar a PEC da Segurança Pública.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, manteve na proposta a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em casos de crimes violentos.
A proposta também define agravantes nas punições em casos de atuação de organizações criminosas.
Outro ponto de destaque no caso das organizações criminosas é a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas.
